Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indícios de dissolução irregular da sociedade. Viável redirecionamento de dívida de natureza não tributária. Jurisprudência consolidada do STJ

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal na qual são cobrados valores referentes à taxa de ocupação. Alega a parte embargante, em síntese, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal para a sócia, pois esta nunca atuou na administração da empresa devedora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado nos embargos. No Tribunal, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)