Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente a Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Matéria constitucional.

«1 - Esta Corte não tem conhecido de recurso especial que tratam do reajuste da taxa de utilização SISCOMEX, seja porque a análise da Nota Técnica Conjunta COTEC/COANA 2/2011 demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, seja porque há precedentes do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido de se considerar a própria delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, como inconstitucional em razão de não haver ali a fixação de um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobrança (RE 1.095.001, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/03/2018; e AgRg no RE 959.274/ /STF- SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 27/08/2017). A existência desses precedentes reforça o entendimento de que o recurso não pode aqui ser conhecido, tendo em vista a presença de tema constitucional. ... (Continua)