Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação visando ao reconhecimento, como especial, do tempo de serviço laborado em subsolo, para fins de aposentadoria. A sentença entendeu que o pedido já fora atendido, em menor extensão, em Ação anterior, sem a interposição de recurso, incidindo o óbice da coisa julgada. O acórdão negou provimento ao Agravo de Instrumento. O Recurso Especial foi inadmitido. ... (Continua)