Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0324.3004.5900

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falta de fundamentação.. Prequestionamento. Ausência. Ausência de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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