Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)