Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Suposta prática dos delitos de associação criminosa, furto, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, falsificação de documentos, entre outros. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva e temporária. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)