Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Análise do mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote