Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)