Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso desprovido.
«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, art. 112, I Código Penal. Precedentes. ... ()
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