Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante e ausência do laudo pericial. Supressão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente em um juízo de proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - Não pode esta Corte Superior conhecer diretamente das teses de ilegalidade do flagrante e ausência do laudo pericial, uma vez que não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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