Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)