Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Revogação do, I da Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/99. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ato cooperativo típico. Pis e Cofins. Não incidência.

«1 - O acórdão prolatado pelo STJ não enfrentou a matéria objeto de repercussão geral do RE Acórdão/STF - revogação do inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições (consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/01) . ... (Continua)