Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, ser «incabível a concessão dos benefícios por incapacidade em debate, pois não demonstrada a incapacidade laborativa, premissa básica para o deferimento desse amparo previdenciário nas datas dos requerimentos administrativos, sendo que na data do início da incapacidade não mantinha a qualidade de segurado para ser beneficiário de auxilio-doença (fl. 314, e/STJ), é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em Recurso Especial demandaria a análise de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)