Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/1009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não há falar em prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social que se incorporam ao patrimônio jurídico dos beneficiários, ficando prescritas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)