Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do sócio cotista. Lei 8.620/1993, art. 13. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexigibilidade do título. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal a quo considerou que, com a reabertura do julgamento (o STJ deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno para que se procedesse a nova análise e julgamento diante dos Embargos Declaratórios opostos), ele pode considerar a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 6.820/1993, art. 13 no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, que reconheceu a «inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Como é inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a exclusão do nome de TERESA MARIA TERRA PINHEIRO do polo passivo do executivo fiscal ... (Continua)