Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Multa. Recurso manifestamente inadmissível ou infundado ( CPC/1973, art. 557, § 2º). Não ocorrência. Matéria em discussão nos tribunais superiores.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito cumulada com Compensação, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes recorridas e o Instituto Nacional do Seguro Social por conta da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de pró-labore veiculada pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)