Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Dever de fiscalização do município. Omissão. Responsabilidade solidária do loteador e do município pelo desfazimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar 101/2000, art. 15 e Lei complementar 101/2000, art. 16 ; 59 e 60 da Lei 4.320/1964. Ausência de prequestionamento.

«1 - No tocante à referida afronta aos Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16 ; 59 e 60 da Lei 4.320/1964, não se pode conhecer da irresignação, pois o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o ângulo dos referidos dispositivos, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)