Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedidos de restituição e compensação. Sistema informatizado. Apresentação em papel. Recusa de recebimento pela receita. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)