Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Laudo pericial. Perito. Ausência de nulidade. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a nulidade acerca da qualificação técnica do perito e determinou indenização ao expropriado pela existência de cobertura vegetal em área de preservação permanente. ... ()
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