Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Revisão. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aposentadoria especial. Vigilante. Atividade de risco. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação após a liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... (Continua)