Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Culpa in vigilando. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo. Súmula 54/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, consignou: «no caso dos autos, o conjunto probatório indica, sim, que o Município réu não respeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente em questão (fls. 397-398, e/STJ). Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)