Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)