Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Conversão do padrão monetário. Termo final de eventual diferença. Aferição de reestruturação de carreira. Análise probatória e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. ... (Continua)