Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Instituição de reserva legal. Necessidade. Dispensa da averbação da área junto ao cartório de registro de imóveis. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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