Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a nulidade do processo por suposta ausência de procuração do causídico. Revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual nulidade processual, requer em suma o exame de elementos fáticos para se concluir sobre a existência de eventual irregularidade processual do mandado de segurança impetrado na origem. ... (Continua)