Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento nos autos de ação anulatória. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pela União, nos autos da Ação Anulatória ajuizada pela Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Educação, Seção Sindical Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e Tecnológica - ASSINES - SSIND, a qual deferiu a antecipação da tutela pretendida para declarar aos servidores substituídos pela parte autora o direito ao recebimento de auxílio-transporte independentemente do meio de deslocamento residência-trabalho-residência adotado, desde que apresentada pelo servidor declaração que ateste a realização das despesas para seu deslocamento. ... (Continua)