Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. URV de 1994. Conversão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de provas dos prejuízos sofridos. Falta de prequestionamento. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do Súmula 85/STJ. ... (Continua)