Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. ... (Continua)