Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Existência de erro no procedimento efetivado pela Receita Federal do Brasil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei Complementar 123/2006, art. 1º e Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-C, da não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)