Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repetição. Compensação. Indébito fiscal. Pis/cofins. Saldo credor de IPI. Lei 9.779/1999 e Lei 9.403/1996. Indeferimento fiscal da compensação. Regularidade não comprovada. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)