Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruição de floresta. Poluição ambiental. Pleito de condenação. Prova da autoria e da materialidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)