Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pessoa jurídica responsável por grupo econômico diversa da pessoa jurídica responsável pela conduta infracional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial inespecífico.

«1 - O CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, não foram prequestionados no acórdão de origem e a recorrente deixou de opor Embargos de Declaração para suprir a omissão, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)