Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Execução de sentença. 11,98%. Prescrição. Coisa julgada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença que condenou o Distrito Federal «ao pagamento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), em favor dos filiados do sindicato-autor integrantes da categoria profissional que representa, ainda que não listados nos autos, com o acréscimo necessário da correção monetária e dos juros moratórios, esses fixados em 6% (seis por cento) ao ano, ressalvadas as parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)