Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.
«1 - A parte recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido para que seja adotada a denominada «reafirmação da DER (considerar contribuições supervenientes ao ajuizamento da ação para a concessão do benefício pleiteado) com base no CPC/2015, art. 493 (aplicação de fato superveniente ao ajuizamento da ação). ... ()
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