Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 139, II, CCB/2002, art. 877 e CCB/2002, art. 932, V e CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)