Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial inadmitido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Interposição de agravo. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o Recurso Especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)