Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Enquadramento funcional. Servidor público (ex-celetista). Ajuizamento de reclamação trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho quanto ao período após a vigência da Lei 8.112/1990. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do fundo do direito. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «a limitação do período anterior ao mencionado diploma era de conhecimento das partes desde 1995. (fl. 1.090, e/STJ). ... (Continua)