Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Edifício de apartamentos construído e habitado irregularmente. Omissão do município quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa.

«1 - O Tribunal a quo, ao reconhecer configurada a omissão do Município de Guarulhos quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa, consignou (fls. 497-502, e/STJ): «Com a devida vênia do entendimento do Juízo de primeiro grau, verifica-se haver omissão do Município de Guarulhos, quanto ao exercício de poderes-deveres que, além de serem inerentes, estão positivados na Constituição Federal (CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182) e na legislação: (...) No caso concreto, tal omissão se constata pela análise cronológica e pelo próprio relato da Prefeitura, conforme segue: (...) Desse relato burocrático verifica-se terem passado cerca de dois anos e quatro meses (novembro/2011 a março/2014) em trâmites burocráticos, sem que a Prefeitura realizasse ou impusesse a realização de atos dotados de auto-executividade (desocupação e/ou reformas estruturais cabíveis). ... (Continua)