Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Verbas de natureza remuneratória. Limites da coisa julgada. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)