Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ressarcimento de crédito tributário. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.
«1 - Busca-se definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito tributário indevidamente pago na hipótese em que o pedido administrativo não é analisado dentro do prazo de 360 dias, estabelecido na Lei 11.457/2007, art. 24. ... ()
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