Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Penalidades administrativas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Intimação da fazenda da suspensão do feito. Desnecessidade. Pedido de sobrestamento do próprio exequente. Paralisação do processo por mais de 5 anos. Súmula 314/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. ... (Continua)