Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Feriado municipal. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Expediente normal na corte superior. Peticionamento exclusivamente eletrônico (resolução STJ/gp 10/2015). Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no CPC/2015, art. 219 c/c o CPC/2015, art. 1.023, o que não fora observado no caso. ... (Continua)