Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Literalidade do CP, art. 112, I interpretação mais favorável ao sentenciado.

«1 - Ausente omissão, pois, ainda que de forma sucinta, as alegações foram devidamente rebatidas mantendo o posicionamento consolidado, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)