Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.
«1 - Ainda que reconsiderada em parte a decisão agravada, é certo que a análise do pedido recursal para afastar a continuidade delitiva implicaria o vedado reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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