Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 291/STF. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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