Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, determinando tão somente o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação da autora.

Preliminar de ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato, pois as avenças apresentadas contêm numerações diversas do negócio jurídico questionado nos autos - Contrato declarado inexistente - Inteligência do CPC, art. 429, II c/c o Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, situação essa verificada na hipótese em questão, porquanto não houve prova de disponibilização do valor do suposto contrato na conta da autora - No caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro tão somente em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Danos morais - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada, ante o comprometimento de verbas destinadas à subsistência, sem que tivesse havido, comprovadamente, contraprestação da instituição financeira mediante depósito do suposto valor sacado com o cartão de crédito consignado - Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento - «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido