Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Agravo de instrumento intempestivo. Acórdão que manteve decisão monocrática de não conhecimento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Aresto mantido. Embargos rejeitados.... ()
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