Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 137, e/STJ, a publicação da intimação da parte quanto à prolatação do acórdão recorrido aconteceu em 31/8/2018. Constata-se, todavia, que o presente recurso foi interposto em 25/9/2017 (fl. 141, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)