Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A condenação imposta ao Estado é de natureza não tributária, dessa forma os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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