Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, «até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse (fl. 465, e/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. ... (Continua)